AREsp 1199185 - DECISAO

AREsp 1199185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou-se em fundamentos autônomos e suficientes (fundamentação baseada em norma constitucional, Resolução ANATEL nº 334/2003 e relatório de fiscalização/auto de infração) que não foram impugnados por fundamento autônomo apto a reverter a decisão, e porque parte das alegações demandaria reexame de provas ou mostrou-se deficientemente fundamentada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não houve violação demonstrada da legislação indicada pelo recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Competência Regulatória Da ANATEL, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Telecomunicações Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Competência Regulatória Da ANATEL Reexame De Provas +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória
  2. 2 Limites do poder judiciário ao adentrar matéria regulatória da ANATEL
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou-se em fundamentos autônomos e suficientes (fundamentação baseada em norma constitucional, Resolução ANATEL nº 334/2003 e relatório de fiscalização/auto de infração) que não foram impugnados por fundamento autônomo apto a reverter a decisão, e porque parte das alegações demandaria reexame de provas ou mostrou-se deficientemente fundamentada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não houve violação demonstrada da legislação indicada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A