REsp 2198271 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido (vedação ao enriquecimento sem causa e proteção ao menor) que, por si só, é suficiente para manter a decisão, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não se admite majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno conforme orientação do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: JOSÉ CLÁUDIO ARAÚJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966, IV E V, Do CPC, Interpretação Do Título Executivo, Excesso De Execução, Súmula 283/stf, Honorários Recursais
Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Art. 966, IV E V, Do CPC Interpretação Do Título Executivo Excesso De Execução Súmula 283/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

JOSÉ CLÁUDIO ARAÚJO DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão
  2. 2 Majoração de honorários recursais em agravo interno
  3. 3 Interpretação do título executivo pelo juízo de execução em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido (vedação ao enriquecimento sem causa e proteção ao menor) que, por si só, é suficiente para manter a decisão, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não se admite majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno conforme orientação do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se procede à majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno