AR 6824 - ACORDAO

AR 6824 - ACORDAO

A ação rescisória é incabível quando a norma jurídica apontada como violada (§2º do art. 511 do CPC/73) não foi objeto de exame e pronunciamento no acórdão rescindendo, de modo que não se configura hipótese do art. 966, V, do CPC/2015; quanto ao inciso VIII (erro de facto), não se demonstrou admissão de fato inexistente nem ausência de controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, tratando‑se, na prática, de mera insatisfação com o critério interpretativo adotado, caracterizando a ação como sucedâneo recursal; por fim, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é inviável diante da existência de condenação transitada em julgado, nos termos da tese vinculante do STF (Tema 1.199).

Parties
Agravante: CLAUDIO VITORIO LEAL DIAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento Virtual, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Erro De Fato, Deserção, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Coisa Julgada, Súmula 183/187/stj, Tema De Repercussão Geral N. 1.199/stf
Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Agravo Interno Erro De Fato Deserção Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO VITORIO LEAL DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento Virtual, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade da ação rescisória quando o dispositivo legal apontado não foi objeto de exame no acórdão rescindendo (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Requisitos do erro de fato para fundamentar ação rescisória (art. 966, VIII, CPC/2015 e §1º)
  3. 3 Vedação à utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação rescisória é incabível quando a norma jurídica apontada como violada (§2º do art. 511 do CPC/73) não foi objeto de exame e pronunciamento no acórdão rescindendo, de modo que não se configura hipótese do art. 966, V, do CPC/2015; quanto ao inciso VIII (erro de facto), não se demonstrou admissão de fato inexistente nem ausência de controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, tratando‑se, na prática, de mera insatisfação com o critério interpretativo adotado, caracterizando a ação como sucedâneo recursal; por fim, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é inviável diante da existência de condenação transitada em julgado, nos termos da tese vinculante do STF (Tema 1.199).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.