AR 7886 - DECISAO

AR 7886 - DECISAO

Com anuência do réu, homologou-se a desistência nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, e a ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). Na forma do art. 90 do CPC, a desistência impõe o pagamento de honorários pela parte que desistiu. Aplicaram-se as regras do CPC/15 conforme entendimento do EREsp n. 1.778.339/SP, e, dada a incerteza/irrisoriedade do valor da causa e a necessidade de equidade, fixaram-se honorários advocatícios em R$ 5.000,00 em favor do réu, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e do Tema n. 1.076/STJ.

Parties
Autora: União; Réu: Sindicado Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Pedido De Desistência Homologado; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Viii, Cpc)
Outcome
Pedido de desistência homologado; ação rescisória julgada sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC); União condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desistência, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva
Processo Civil Ação Rescisória Desistência Honorários Advocatícios Coisa Julgada Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Autora

Sindicado Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnologia

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Pedido De Desistência Homologado; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Viii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Validade da composição do polo passivo do mandado de segurança coletivo (legitimidade passiva)
  2. 2 Possibilidade de homologação de pedido de desistência com anuência da parte ré
  3. 3 Obrigação de pagamento de honorários em caso de desistência

Ratio Decidendi

Com anuência do réu, homologou-se a desistência nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, e a ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). Na forma do art. 90 do CPC, a desistência impõe o pagamento de honorários pela parte que desistiu. Aplicaram-se as regras do CPC/15 conforme entendimento do EREsp n. 1.778.339/SP, e, dada a incerteza/irrisoriedade do valor da causa e a necessidade de equidade, fixaram-se honorários advocatícios em R$ 5.000,00 em favor do réu, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e do Tema n. 1.076/STJ.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; ação rescisória julgada sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC); União condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Homologar o pedido de desistência.
  • Julgar a ação rescisória sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.