AR 6531 - DECISAO

AR 6531 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória porque o acórdão tido por rescindendo não apreciou o mérito da causa, limitando-se a questões formais (ofensa ao art. 535 do CPC/73 e óbices de súmulas), de modo que, por analogia à Súmula 515/STF e à jurisprudência do STJ, não cabe ao STJ a apreciação da rescisória; determinou-se a intimação da autora para emendar a inicial e a posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º do CPC/2015.

Parties
Autora: CARMEM EMILIA RUAS ESGALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Reconhecendo Incompetência E Determinando Emenda Da Inicial E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Do STJ, Súmula 515/stf, Art. 966 Do CPC, Art. 968, §§ 5º E 6º Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Ação Rescisória Competência Do STJ Súmula 515/stf Art. 966 Do CPC Art. 968, §§ 5º E 6º Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/1973 Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARMEM EMILIA RUAS ESGALHA

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Reconhecendo Incompetência E Determinando Emenda Da Inicial E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para a ação rescisória quando o acórdão rescindendo não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 515/STF
  3. 3 Impossibilidade de substitutivo por exame restrito ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória porque o acórdão tido por rescindendo não apreciou o mérito da causa, limitando-se a questões formais (ofensa ao art. 535 do CPC/73 e óbices de súmulas), de modo que, por analogia à Súmula 515/STF e à jurisprudência do STJ, não cabe ao STJ a apreciação da rescisória; determinou-se a intimação da autora para emendar a inicial e a posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º do CPC/2015.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento da ação rescisória.

Orders

  • Intimar a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial.
  • Após a emenda, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.