AR 7801 - ACORDAO

AR 7801 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a norma apontada como violada (arts. 85 e 86 da Lei n. 5.787/1972) não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, de modo que não se configurou violação manifesta à norma jurídica, e porque a alegação de erro de fato versa sobre discussão de aplicação normativa, não atendendo aos requisitos do art. 966, VIII, do CPC.

Parties
Recorrente: Rogéria Pereira Rodrigues; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a improcedência da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta À Norma Jurídica, Erro De Fato, Auxílio Funeral, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Ação Rescisória Violação Manifesta À Norma Jurídica Erro De Fato Auxílio Funeral Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rogéria Pereira Rodrigues

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória é cabível quando a norma alegadamente violada não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo
  2. 2 Se houve violação manifesta ao art. 85 da Lei n. 5.787/1972
  3. 3 Se houve erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a norma apontada como violada (arts. 85 e 86 da Lei n. 5.787/1972) não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, de modo que não se configurou violação manifesta à norma jurídica, e porque a alegação de erro de fato versa sobre discussão de aplicação normativa, não atendendo aos requisitos do art. 966, VIII, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a improcedência da ação rescisória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão que julgou improcedente a ação rescisória