REsp 2159112 - DECISAO

REsp 2159112 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão de a questão referente à fixação equitativa de honorários estar afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1255/STF); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STF, negue seguimento ao recurso se coincidir com o STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: Município de Bento Fernandes/RN; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Retratação Após Julgamento Do Tema 1255/stf
Outcome
Exame do recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para retratação após o julgamento do Tema 1255/STF
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios (fixação Por Equidade), Valor Da Causa, Repercussão Geral (tema 1255/stf)
Processo Civil Processo Administrativo Ação Rescisória Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios (fixação Por Equidade) Valor Da Causa Repercussão Geral (tema 1255/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Bento Fernandes/RN

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Retratação Após Julgamento Do Tema 1255/stf

Legal Issues

  1. 1 Se o Município é legítimo para executar título decorrente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Se o valor da causa da ação rescisória deve corresponder ao da ação originária ou ao proveito econômico perseguido
  3. 3 Se é possível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa diante de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1255/STF)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão de a questão referente à fixação equitativa de honorários estar afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1255/STF); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STF, negue seguimento ao recurso se coincidir com o STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Exame do recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para retratação após o julgamento do Tema 1255/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1255, proceda: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação, se divergir da decisão do STF.
  • Publique-se. Intimem-se.