AREsp 2652308 - DECISAO

AREsp 2652308 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo examinou de forma suficiente a questão da coisa julgada e não houve demonstração de violação de dispositivo legal exigida para o conhecimento do recurso especial; a alteração do entendimento demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CITYTEL; Agravada: SAVOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CITYTEL

Recorrente

SAVOY

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 omissão no acórdão recorrid o (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ofensa à coisa julgada (art. 966, IV e V, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo examinou de forma suficiente a questão da coisa julgada e não houve demonstração de violação de dispositivo legal exigida para o conhecimento do recurso especial; a alteração do entendimento demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 4.980-4.982.
  • Conhece do agravo interno.