AREsp 2785889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo a conclusão de que os documentos não eram novos), atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF; além disso, eventual modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se a preclusão consumativa à impenhorabilidade do bem de família.

Parties
Agravante: GIUSEPPE GALIZIA (GIUSEPPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966, VII, Do CPC, Petição Inicial Indeferida, Documento Novo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Bem De Família, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Rescisória Art. 966, Vii, Do CPC Petição Inicial Indeferida Documento Novo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Bem De Família +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIUSEPPE GALIZIA (GIUSEPPE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes (incidência da Súmula n. 283 do STF)
  3. 3 Caracterização de documento novo para fins de ação rescisória (art. 966, VII, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo a conclusão de que os documentos não eram novos), atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF; além disso, eventual modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se a preclusão consumativa à impenhorabilidade do bem de família.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e a decisão de indeferimento da petição inicial na ação rescisória.