AR 7809 - DECISAO

AR 7809 - DECISAO

O pedido de expedição de alvará foi indeferido porque a ação rescisória foi remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima por falta de competência do STJ; as custas já recolhidas não foram devolvidas por terem sido processadas nesta Corte; o juízo competente para decidir sobre o depósito previsto no art. 968, II, do CPC/2015 é o Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Roraima; Indeferimento Do Pedido De Expedição De Alvará.
Outcome
Pedido indeferido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Legal Topics
Ação Rescisória, Custas Processuais, Depósito Prévio (art. 968, II, Cpc/2015), Competência
Processo Civil Ação Rescisória Custas Processuais Depósito Prévio (art. 968, Ii, Cpc/2015) Competência

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Roraima; Indeferimento Do Pedido De Expedição De Alvará.

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de alvará para levantamento de valores depositados
  2. 2 Devolução de custas recolhidas nesta Corte Superior
  3. 3 Natureza e destino do depósito previsto no art. 968, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de expedição de alvará foi indeferido porque a ação rescisória foi remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima por falta de competência do STJ; as custas já recolhidas não foram devolvidas por terem sido processadas nesta Corte; o juízo competente para decidir sobre o depósito previsto no art. 968, II, do CPC/2015 é o Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido indeferido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.