REsp 2196951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacificada em entender que os dispositivos apontados do CPC tratam de matéria de defesa exclusiva do executado (e da Fazenda Pública no art. 535), e a interpretação do agravante, que valoriza a redação isolada dos parágrafos, desconsidera a interpretação sistemática e teleológica e o conteúdo do caput dos artigos, não afastando a aplicação da tese consolidada.

Parties
Agravante: Marco Aurélio Freitas Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Declaração De Inconstitucionalidade, Isonomia De Tratamento, Hermenêutica Jurídica, Matéria De Defesa Do Executado
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Declaração De Inconstitucionalidade Isonomia De Tratamento Hermenêutica Jurídica Matéria De Defesa Do Executado

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Parties

Marco Aurélio Freitas Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os §§12 e 15 do art. 525 e os §§5 e 8 do art. 535 do CPC autorizam o exequente a contar o prazo da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão do STF
  2. 2 Se a interpretação literal dos parágrafos isolados viola o princípio da isonomia de tratamento
  3. 3 Se a interpretação deve observar regras de hermenêutica sistemática e teleológica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacificada em entender que os dispositivos apontados do CPC tratam de matéria de defesa exclusiva do executado (e da Fazenda Pública no art. 535), e a interpretação do agravante, que valoriza a redação isolada dos parágrafos, desconsidera a interpretação sistemática e teleológica e o conteúdo do caput dos artigos, não afastando a aplicação da tese consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno