AR 5729 - ACORDAO

AR 5729 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido sucessivo, mas decidiu-se que a tese do Tema 995/STJ não autoriza a reafirmação da DER no presente momento processual, dada a necessidade de dilação probatória para reconhecimento de tempo especial e a oposição do INSS; requisitos supervenientes que possibilitem benefício mais vantajoso devem ser submetidos à análise administrativa do INSS, sem prejuízo de novo acesso ao Judiciário; portanto os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Elói Antônio de Souza; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Reafirmação Da DER, Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial, Fatos Supervenientes, Tema 995/stj
Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Reafirmação Da DER Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial Fatos Supervenientes Tema 995/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Elói Antônio de Souza

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido sucessivo formulado em contestação para declaração de períodos como especiais e alteração da DER
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 995/STJ à reafirmação da DER no caso concreto
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para reconhecimento de tempo de serviço como especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido sucessivo, mas decidiu-se que a tese do Tema 995/STJ não autoriza a reafirmação da DER no presente momento processual, dada a necessidade de dilação probatória para reconhecimento de tempo especial e a oposição do INSS; requisitos supervenientes que possibilitem benefício mais vantajoso devem ser submetidos à análise administrativa do INSS, sem prejuízo de novo acesso ao Judiciário; portanto os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão alegada, sem efeitos infringentes.