AR 6602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apenas repetiu fundamentos iniciais sem demonstrar erro de fato verificável nos autos ou ofensa manifesta à norma jurídica; os documentos apontados não infirmam os fundamentos da nulidade declarada e a ação rescisória não permite reavaliação probatória, além de a legitimidade do espólio já ter sido analisada e mantida.

Parties: Agravante: FRANCIS MAIA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Ação Rescisória, Agravo Interno, Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Reavaliação Probatória Vedada

Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Erro De Fato Violação De Norma Jurídica Reavaliação Probatória Vedada

Case Brief

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Parties

FRANCIS MAIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Caracterização de erro de fato nos termos do art. 966, VIII e §1º do CPC
2 Ofensa manifesta a norma jurídica nos termos do art. 966, V do CPC
3 Possibilidade de reavaliação do acervo probatório em ação rescisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Mantida a decisão monocrática que julgou improcedente a ação rescisória