AR 6050 - ACORDAO

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Os pareceres PFGN/CADF nº 701/2015 e PFGN nº 1508/2016 não constituem 'prova nova' apta, nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015, a ensejar ação rescisória por serem meras interpretações jurídicas; além disso, o acórdão rescindendo já examinou e concluiu pela legitimidade da União para inscrever em dívida ativa e executar créditos oriundos do FINOR, e a jurisprudência desta Corte se mantém no mesmo sentido, de modo que não há erro de fato ou violação manifesta de norma que autorize a rescisão; consequentemente, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: HOTEL CABO BRANCO LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc/2015), Erro De Fato (art. 966, VIII, Legitimidade Ativa Da União Para Execução De Dívida Ativa Não Tributária, FINOR
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc/2015) Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc/2015) Legitimidade Ativa Da União Para Execução De Dívida Ativa Não Tributária FINOR

Case Brief

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Parties

HOTEL CABO BRANCO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'prova nova' apta a instruir ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de ação rescisória por erro de fato quando já houve pronunciamento judicial sobre a questão (art. 966, VIII, CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os pareceres PFGN/CADF nº 701/2015 e PFGN nº 1508/2016 não constituem 'prova nova' apta, nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015, a ensejar ação rescisória por serem meras interpretações jurídicas; além disso, o acórdão rescindendo já examinou e concluiu pela legitimidade da União para inscrever em dívida ativa e executar créditos oriundos do FINOR, e a jurisprudência desta Corte se mantém no mesmo sentido, de modo que não há erro de fato ou violação manifesta de norma que autorize a rescisão; consequentemente, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Rejeitados os embargos de declaração mencionados nos autos