REsp 2119805 - DECISAO

REsp 2119805 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a petição inicial da ação rescisória foi considerada inepta, as normas federais e constitucionais invocadas não foram devidamente prequestionadas, a argumentação recursal era deficiente e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, além de ser vedado ao STJ analisar questões constitucionais que competem ao STF e de ser inviável o reexame de matéria fática.

Parties
Recorrente: Antônio Augusto Dallapiccola Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Terreno De Marinha, Prequestionamento, Inépcia Da Inicial, Vedação Ao Exame De Matéria Constitucional Pelo STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Terreno De Marinha Prequestionamento Inépcia Da Inicial Vedação Ao Exame De Matéria Constitucional Pelo STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Antônio Augusto Dallapiccola Sampaio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial em ação rescisória
  2. 2 Falta de prequestionamento de normas federais (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a petição inicial da ação rescisória foi considerada inepta, as normas federais e constitucionais invocadas não foram devidamente prequestionadas, a argumentação recursal era deficiente e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, além de ser vedado ao STJ analisar questões constitucionais que competem ao STF e de ser inviável o reexame de matéria fática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.