REsp 2224524 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido segundo o qual, nas ações rescisórias relacionadas ao Tema 69, não há como atribuir responsabilidade sucumbencial em razão da modulação temporal determinada pelo STF, e porque apresentou argumentos genéricos dissociados dos fundamentos do acórdão, o que autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 69, Tema 1279
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ofensa ao art.85, caput, do CPC/2015
- 2 responsabilidade sucumbencial em ações rescisórias relacionadas ao Tema 69
- 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido segundo o qual, nas ações rescisórias relacionadas ao Tema 69, não há como atribuir responsabilidade sucumbencial em razão da modulação temporal determinada pelo STF, e porque apresentou argumentos genéricos dissociados dos fundamentos do acórdão, o que autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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