AREsp 2812168 - ACORDAO

AREsp 2812168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava, na prática, reexaminar os fundamentos do acórdão rescindendo com base em alegada violação do art. 86, §2º da Lei 8.213/91, situação em que a jurisprudência do STJ impõe limitação ao exame às hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, vedando a rediscussão de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mônica Alves do Carmo; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos Do Art. 966 Do CPC, Agravo Interno, Reexame Dos Fundamentos Do Acórdão Rescindendo, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Pressupostos Do Art. 966 Do CPC Agravo Interno Reexame Dos Fundamentos Do Acórdão Rescindendo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mônica Alves do Carmo

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Limitação do recurso especial interposto contra acórdão que examina ação rescisória aos pressupostos do art. 966 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização do recurso especial para reexaminar fundamentos do acórdão rescindendo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava, na prática, reexaminar os fundamentos do acórdão rescindendo com base em alegada violação do art. 86, §2º da Lei 8.213/91, situação em que a jurisprudência do STJ impõe limitação ao exame às hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, vedando a rediscussão de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 452/455).