AREsp 2333978 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de prejudicialidade entre a ação de prestação de contas e a execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a validade do título executivo judicial transitado em julgado, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se demonstrou hipótese de rescisão autorizada pelo art. 966 do CPC.

Parties
Recorrente: STAR INFORMÁTICA LTDA.; Recorrente: EDUARDO LUIZ TAVARES; Recorrido (exequente): CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Recurso Julgado; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Erro De Fato, Súmula 7 Do STJ, Prejudicialidade
Processual Civil Ação Rescisória Reexame De Provas Coisa Julgada Erro De Fato Súmula 7 Do STJ Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

STAR INFORMÁTICA LTDA.

Recorrente

EDUARDO LUIZ TAVARES

Recorrente

CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Recurso Julgado; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada nos incisos IV, V e VIII do art. 966 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Relação de prejudicialidade entre ação de prestação de contas e execução fundada em título transitado em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de prejudicialidade entre a ação de prestação de contas e a execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a validade do título executivo judicial transitado em julgado, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se demonstrou hipótese de rescisão autorizada pelo art. 966 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação rescisória e manteve a exigibilidade do crédito constante do título executivo judicial.