AREsp 2947130 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou, mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, ônus necessário para o conhecimento do recurso especial que não foi cumprido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Citação Por Telefone, Revelia, Nulidade De Atos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Citação Por Telefone Revelia Nulidade De Atos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação realizada por telefone sem confirmação da identidade do citado
  2. 2 Efeito da revelia decretada sem citação válida sobre a sentença
  3. 3 Obrigação de demonstrar dissídio jurisprudencial por cotejo analítico para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou, mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, ônus necessário para o conhecimento do recurso especial que não foi cumprido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se