AREsp 2574752 - DECISAO

AREsp 2574752 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque o exame das matérias suscitadas envolveria reavaliação de contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificou o conhecimento do recurso especial e manteve-se o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: Associação Matogrossense dos Transportadores Urbanos; Agravado: Município de Cuiabá; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Antecipada, Alteração Do Pedido Após Citação, Nulidade Por Violação Dos Arts. 264 E 460 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Ação Rescisória Tutela Antecipada Alteração Do Pedido Após Citação Nulidade Por Violação Dos Arts. 264 E 460 Do Cpc/1973 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

Associação Matogrossense dos Transportadores Urbanos

Agravante

Município de Cuiabá

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de rescisão por alteração do pedido após citação sem anuência do réu
  3. 3 Aplicação dos arts. 264 e 460 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque o exame das matérias suscitadas envolveria reavaliação de contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificou o conhecimento do recurso especial e manteve-se o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.