AREsp 2533218 - DECISAO

AREsp 2533218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (erro de fato, alegado dolo, classificação de débitos como lucros, recontagem de contas) demandariam reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ, e porque não estavam preenchidos os requisitos específicos da ação rescisória previstos no art. 966, VIII, do CPC. Também foi majorada em 10% a verba honorária da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Luis Renato Pedroso Junior; Agravante: Ronald Wegner Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Ação Rescisória/ação De Prestação De Contas
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prestação De Contas, Erro De Fato, Dolo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Prestação De Contas Erro De Fato Dolo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Luis Renato Pedroso Junior

Autor

Ronald Wegner Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Ação Rescisória/ação De Prestação De Contas

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato para fins de ação rescisória
  2. 2 Presença ou não de dolo processual
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (erro de fato, alegado dolo, classificação de débitos como lucros, recontagem de contas) demandariam reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ, e porque não estavam preenchidos os requisitos específicos da ação rescisória previstos no art. 966, VIII, do CPC. Também foi majorada em 10% a verba honorária da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.