AR 7753 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser, em parte, conhecido e negado provimento porque não há erro de fato: a questão sobre a compensação amparada por decisão liminar foi suscitada e apreciada no processo originário e nas contrarrazões, configurando, quando rejeitada, erro de julgamento e não erro de fato; ademais, a alegação de violação manifesta à norma jurídica não foi impugnada com especificidade, incorrendo na vedação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que a improcedência da ação rescisória deve ser mantida.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravado: Colégio Santa Úrsula Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta À Norma Jurídica, Compensação Tributária, Art. 966, V, § 1º, Do CPC, Art. 1.021, Súmula 182/stj, Decreto Lei Nº 2.124/84, Lei Nº 9.430/96, MP 135/2003
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta À Norma Jurídica Compensação Tributária Art. 966, V, § 1º, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC +4 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Colégio Santa Úrsula Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato na ação rescisória
  2. 2 Existência de violação manifesta à norma jurídica
  3. 3 Se a matéria foi apreciada no processo originário

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser, em parte, conhecido e negado provimento porque não há erro de fato: a questão sobre a compensação amparada por decisão liminar foi suscitada e apreciada no processo originário e nas contrarrazões, configurando, quando rejeitada, erro de julgamento e não erro de fato; ademais, a alegação de violação manifesta à norma jurídica não foi impugnada com especificidade, incorrendo na vedação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que a improcedência da ação rescisória deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno (improvir)