AREsp 2857392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar o decisum do Tribunal de origem quanto à inexistência de hipótese para ação rescisória seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não demonstraram modo de evitar tal reexame.

Parties
Agravante: LOURDES BRUNHERA FIORESE; Agravante: SAUL FIOREZE; Agravado: LUIZ BINOTTI - ESPÓLIO; Agravado: OSMAR BINOTTI - ESPÓLIO; Agravado: AMABILE TURELLA BINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Erro De Fato
Processual Civil Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade Erro De Fato

Case Brief

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Parties

LOURDES BRUNHERA FIORESE

Agravante

SAUL FIOREZE

Agravante

LUIZ BINOTTI - ESPÓLIO

Agravado

OSMAR BINOTTI - ESPÓLIO

Agravado

AMABILE TURELLA BINOTTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Configuração de hipótese para ação rescisória
  3. 3 Alegação de erro de fato e ausência de início de prova escrita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar o decisum do Tribunal de origem quanto à inexistência de hipótese para ação rescisória seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não demonstraram modo de evitar tal reexame.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.