AREsp 2408560 - ACORDAO

Parties: Agravante: ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA; Agravada: Primer
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Legal Topics: Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Norma Jurídica, Art. 966, V E VIII, Cpc/2015, Prestação De Serviços Vs. Representação Comercial, Enriquecimento Sem Causa

Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Norma Jurídica Art. 966, V E Viii, Cpc/2015 Prestação De Serviços Vs. Representação Comercial Enriquecimento Sem Causa

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Parties

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA

Agravante

Primer

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

1 Cabimento da ação rescisória por erro de fato
2 Se o acórdão rescindendo incorreu em violação direta de dispositivo de lei (art. 966, V, CPC/2015)
3 Qualificação jurídica do contrato (prestação de serviços ou representação comercial)