AREsp 2920408 - DECISAO

AREsp 2920408 - DECISAO

Por questão de economia processual e em atenção à jurisprudência que orienta o sobrestamento de recursos especiais quando o julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral puder afetar a matéria, o recurso especial restou prejudicado e foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o pronunciamento definitivo do STF sobre o tema submetido à repercussão geral.

Parties
Agravante: Fundação Departamento de Estrada de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ; Agravada: Dover - Indústria e Comercio S/A; Agravada: Carioca Christiani - Nielsen Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Decadência Honorários Advocatícios Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial

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Parties

Fundação Departamento de Estrada de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ

Agravante

Dover - Indústria e Comercio S/A

Agravada

Carioca Christiani - Nielsen Engenharia S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para propositura de ação rescisória
  2. 2 Cabimento e tempestividade da ação rescisória em face de decisão constitucional posterior (art. 535, §§7 e 8 do CPC)
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios e Tema 1.255/STF (art. 85, §8 do CPC)

Ratio Decidendi

Por questão de economia processual e em atenção à jurisprudência que orienta o sobrestamento de recursos especiais quando o julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral puder afetar a matéria, o recurso especial restou prejudicado e foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o pronunciamento definitivo do STF sobre o tema submetido à repercussão geral.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Realização, no Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC