AR 7744 - ACORDAO

AR 7744 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o suposto erro de fato consistia em controvérsia ou erro de julgamento (equívoco de valoração jurídica), não atendendo aos requisitos do erro de fato exigidos pela jurisprudência do STJ; sendo inadmissível o pedido antecedente de erro de fato, ficou prejudicado o pedido subsequente de violação manifesta à norma jurídica, tornando inadequada a ação rescisória como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta À Norma Jurídica, Súmula 182/stj, Inadequação Da Via Eleita, Admissibilidade
Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta À Norma Jurídica Súmula 182/stj Inadequação Da Via Eleita Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada em erro de fato e em violação manifesta à norma jurídica em razão de decisão que inadmitiu agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Prejudicialidade entre o pedido de erro de fato e o pedido de violação manifesta à norma jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o suposto erro de fato consistia em controvérsia ou erro de julgamento (equívoco de valoração jurídica), não atendendo aos requisitos do erro de fato exigidos pela jurisprudência do STJ; sendo inadmissível o pedido antecedente de erro de fato, ficou prejudicado o pedido subsequente de violação manifesta à norma jurídica, tornando inadequada a ação rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito