AREsp 2386247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apontou dispositivo legal capaz de autorizar a ação rescisória, limitando-se a impugnar os fundamentos do acórdão rescindendo; a jurisprudência do STJ exige que o recurso especial em ação rescisória trate dos pressupostos de cabimento da ação (arts. 966 a 975 do CPC / arts. 485 a 495 do CPC de 1973), não do mérito do acórdão rescindendo, e o precedente invocado (EREsp 1.434.604/PR) não se aplicou ao caso concreto por diferenças fáticas e de fundamentação no recurso especial original.

Parties
Agravante: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Pressupostos Da Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Erro Material Na Indicação Do Fundamento Constitucional
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Pressupostos Da Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Erro Material Na Indicação Do Fundamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial em ação rescisória
  2. 2 Limitação do recurso especial aos pressupostos da ação rescisória (arts. 966 a 975 do CPC)
  3. 3 Ausência de apontamento de dispositivo capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apontou dispositivo legal capaz de autorizar a ação rescisória, limitando-se a impugnar os fundamentos do acórdão rescindendo; a jurisprudência do STJ exige que o recurso especial em ação rescisória trate dos pressupostos de cabimento da ação (arts. 966 a 975 do CPC / arts. 485 a 495 do CPC de 1973), não do mérito do acórdão rescindendo, e o precedente invocado (EREsp 1.434.604/PR) não se aplicou ao caso concreto por diferenças fáticas e de fundamentação no recurso especial original.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.