AREsp 2819281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de ilidir o entendimento agravado; o recurso especial não foi conhecido em razão de invocar dispositivo constitucional (não cabível na via especial), apresentar deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), demandar reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IRENE KOINASKI BORGES; Agravante: JOÃO BORGES; Agravado: ANDRÉ LUIZ BARP ROSSO; Agravado: ELAINE MARIA DAL PONT; Agravado: FERNANDO DIAS PESENTI; Agravado: VILSON JOSÉ INNOCENTI; Agravado: WAGNER DOS SANTOS SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

IRENE KOINASKI BORGES

Agravante

JOÃO BORGES

Agravante

ANDRÉ LUIZ BARP ROSSO

Agravado

ELAINE MARIA DAL PONT

Agravado

FERNANDO DIAS PESENTI

Agravado

VILSON JOSÉ INNOCENTI

Agravado

WAGNER DOS SANTOS SILVANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de ilidir o entendimento agravado; o recurso especial não foi conhecido em razão de invocar dispositivo constitucional (não cabível na via especial), apresentar deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), demandar reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.