AREsp 2815258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve visíveis vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; a prova superveniente (nulidade do CVCO/habite-se) não alterou o objeto do julgado rescindendo e não autoriza inovação via ação rescisória; houve ausência de pré-questionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, de modo que os fundamentos da decisão agravada permanecem válidos.

Parties
Agravante: GUTIERREZ PAULA MUNHOZ S/A CONSTRUCAO CIVIL; Agravante: JOÃO CÉSAR FERNANDES PESSOA; Agravado: Condomínio Edifício Flórida Terrace
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Obrigação Propter Rem (condomínio), Modulação De Efeitos
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

GUTIERREZ PAULA MUNHOZ S/A CONSTRUCAO CIVIL

Agravante

JOÃO CÉSAR FERNANDES PESSOA

Agravante

Condomínio Edifício Flórida Terrace

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação do art. 489 CPC
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos civis (arts. 1.331, 1.333, 1.335 CC) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve visíveis vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; a prova superveniente (nulidade do CVCO/habite-se) não alterou o objeto do julgado rescindendo e não autoriza inovação via ação rescisória; houve ausência de pré-questionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, de modo que os fundamentos da decisão agravada permanecem válidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos da decisão de mérito.