AREsp 2842585 - ACORDAO

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A instância originária, ao reconhecer a autenticidade da assinatura com base em laudo pericial oficial e ao exercer o livre convencimento motivado, corretamente indeferiu a produção de nova prova; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, não configurando cerceamento de defesa e não autorizando o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: ALMEIDA TORRES INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 966, VI, CPC
Processual Civil Ação Rescisória Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 966, Vi, CPC

Case Brief

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Parties

TORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ALMEIDA TORRES INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela recusa de nova perícia grafotécnica com acesso ao documento original
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Valoração da prova pelo juiz e princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

A instância originária, ao reconhecer a autenticidade da assinatura com base em laudo pericial oficial e ao exercer o livre convencimento motivado, corretamente indeferiu a produção de nova prova; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, não configurando cerceamento de defesa e não autorizando o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.