AREsp 2161348 - DECISAO

AREsp 2161348 - DECISAO

O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não evidenciou omissão; a limitação dos juros remuneratórios até o desligamento do participante está em conformidade com o regulamento da entidade e com interpretação juridicamente plausível, não havendo violação manifesta dos arts. 389 e 884 do Código Civil nem hipótese de cabimento da ação rescisória na forma do art. 966, V, do CPC; ademais, a matéria demandaria reexame de provas, sendo obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: CARLOS ALBERTO FEITOSA e OUTROS; Agravada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI); Autores Na Ação Rescisória: Paulo Djair Brasil de Lima e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Recursos Especiais E Agravo, Juros Remuneratórios Em Previdência Privada, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Ação Rescisória Recursos Especiais E Agravo Juros Remuneratórios Em Previdência Privada Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO FEITOSA e OUTROS

Agravantes

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)

Agravada

Paulo Djair Brasil de Lima e Outros

Autores Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489, II e §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Se a limitação dos juros remuneratórios até o desligamento viola os arts. 389 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não evidenciou omissão; a limitação dos juros remuneratórios até o desligamento do participante está em conformidade com o regulamento da entidade e com interpretação juridicamente plausível, não havendo violação manifesta dos arts. 389 e 884 do Código Civil nem hipótese de cabimento da ação rescisória na forma do art. 966, V, do CPC; ademais, a matéria demandaria reexame de provas, sendo obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.