AREsp 1765562 - DECISAO

AREsp 1765562 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, considerou os argumentos dos recorrentes genéricos e vagos, registrou fundamentos não impugnados suficientes à manutenção do acórdão e verificou que a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: Olinda Siliprandi (espólio); Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Fundamentação Judicial/omissão
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Desapropriação Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Fundamentação Judicial/omissão

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Parties

Olinda Siliprandi (espólio)

Embargante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação na decisão embargada
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, considerou os argumentos dos recorrentes genéricos e vagos, registrou fundamentos não impugnados suficientes à manutenção do acórdão e verificou que a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.