AR 6533 - DECISAO

AR 6533 - DECISAO

Por analogia à Súmula 515/STF e por entendimento jurisprudencial do STJ, quando o acórdão apontado como rescindendo limitou-se a questões processuais (por exemplo, negativa de seguimento com base no art. 535 do CPC/1973) e não adentrou o mérito, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a ação rescisória; assim, reconheceu-se a incompetência do STJ e determinou-se a intimação da autora para emendar a petição inicial e posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.

Parties
Autora: OLGA CRISTINA DE ARRUDA RAMOS SAITO; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente
Outcome
Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência, Art. 966 Do CPC, Art. 968 Do CPC
Processo Civil Ação Rescisória Competência Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Art. 966 Do CPC Art. 968 Do CPC

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Parties

OLGA CRISTINA DE ARRUDA RAMOS SAITO

Autora

Réu

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 515/STF
  3. 3 Necessidade de emenda da inicial e remessa ao tribunal competente

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 515/STF e por entendimento jurisprudencial do STJ, quando o acórdão apontado como rescindendo limitou-se a questões processuais (por exemplo, negativa de seguimento com base no art. 535 do CPC/1973) e não adentrou o mérito, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a ação rescisória; assim, reconheceu-se a incompetência do STJ e determinou-se a intimação da autora para emendar a petição inicial e posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória

Orders

  • Intimar a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial
  • Posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015