AREsp 2396384 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, conforme o Tribunal de origem e o Relator, o acolhimento da alegação do INSS, tal como formulada, demandaria o reexame do acervo fático-probatório relativo ao reconhecimento de tempo especial (notadamente o interregno de 02/01/1985 a 30/09/1986), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: MELQUIADES BELMONTE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Julgamento Citra Petita, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática, Reafirmação Da DER
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Julgamento Citra Petita Erro De Fato Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fática Reafirmação Da DER

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

MELQUIADES BELMONTE GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Caracterização de julgamento citra petita quanto ao interregno de 02/01/1985 a 30/09/1986
  3. 3 Se a modificação pretendida demandaria novo exame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, conforme o Tribunal de origem e o Relator, o acolhimento da alegação do INSS, tal como formulada, demandaria o reexame do acervo fático-probatório relativo ao reconhecimento de tempo especial (notadamente o interregno de 02/01/1985 a 30/09/1986), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.