AREsp 2963571 - DECISAO

AREsp 2963571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida é de natureza eminentemente constitucional, estando a interpretação central da controvérsia ligada ao controle de constitucionalidade que compete ao STF; ademais, conforme entendimento do STF (Tema 733), a declaração de inconstitucionalidade superveniente não opera automaticamente a rescisão de decisões transitadas em julgado quando já transcorrido o prazo decadencial de dois anos, de modo que o recurso especial não comporta exame nesta Corte.

Parties
Agravante: LUCIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Correção Monetária, Tema 810/stf, Tema 733/stf, Repercussão Geral, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prazo Decadencial Correção Monetária Tema 810/stf Tema 733/stf Repercussão Geral +2 more

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Parties

LUCIO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial bienal para ajuizamento de ação rescisória e seu termo inicial
  2. 2 Efeito da decisão do STF que declara inconstitucionalidade sobre decisões anteriores e necessidade de recurso próprio ou ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de aplicação ex officio de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida é de natureza eminentemente constitucional, estando a interpretação central da controvérsia ligada ao controle de constitucionalidade que compete ao STF; ademais, conforme entendimento do STF (Tema 733), a declaração de inconstitucionalidade superveniente não opera automaticamente a rescisão de decisões transitadas em julgado quando já transcorrido o prazo decadencial de dois anos, de modo que o recurso especial não comporta exame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.