AR 6427 - ACORDAO

AR 6427 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegada violação literal de norma jurídica (ex.: art. 64, I, CP) não foi apreciada no acórdão rescindendo, configurando uso da ação rescisória como sucedâneo recursal para reexaminar a proporcionalidade da pena, o que é inviável nos termos do art. 966, V, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NEUZA DARIO GUIMARAES; Autoridade Coatora: Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Sucedâneo Recursal, Proporcionalidade Da Penalidade Disciplinar
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Processo Administrativo Disciplinar Demissão Período Depurador (art. 64, I, Cp) Sucedâneo Recursal Proporcionalidade Da Penalidade Disciplinar

Case Brief

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Parties

NEUZA DARIO GUIMARAES

Agravante

Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica quando a norma apontada não foi apreciada no acórdão rescindendo
  2. 2 Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para reexame da proporcionalidade da pena
  3. 3 Aplicabilidade por analogia do art. 64, I, do Código Penal ao regime disciplinar estadual (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada violação literal de norma jurídica (ex.: art. 64, I, CP) não foi apreciada no acórdão rescindendo, configurando uso da ação rescisória como sucedâneo recursal para reexaminar a proporcionalidade da pena, o que é inviável nos termos do art. 966, V, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno