AR 7746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não reúne condições de processamento: a petição inicial demonstrou finalidade de sucedâneo recursal ao rediscutir o acerto da decisão transitada em julgado, e o aresto rescindendo não proferiu juízo de valor sobre a norma apontada como violada, inviabilizando o cabimento da rescisória nos termos do art. 966 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANTONIO RONALDO DE ALENCAR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Indeferimento Da Petição Inicial De Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966 Do CPC, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Sucedâneo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Ação Rescisória Art. 966 Do CPC Violação Manifesta De Norma Jurídica Sucedâneo Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

ANTONIO RONALDO DE ALENCAR FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Indeferimento Da Petição Inicial De Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado
  2. 2 Uso da ação rescisória como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Distinção entre admissibilidade de recurso pelo tribunal de origem e inadmissão pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não reúne condições de processamento: a petição inicial demonstrou finalidade de sucedâneo recursal ao rediscutir o acerto da decisão transitada em julgado, e o aresto rescindendo não proferiu juízo de valor sobre a norma apontada como violada, inviabilizando o cabimento da rescisória nos termos do art. 966 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória.