AR 4759 - ACORDAO

AR 4759 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não demonstrou violação literal, direta e inequívoca de dispositivo legal capaz de desconstituir a coisa julgada; a decisão monocrática do relator é admitida pela jurisprudência do STJ; parte das alegações versam matéria constitucional ou questões não tratadas no acórdão rescindendo, e aplicaram-se óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ), de modo que a rescisória se configura como sucedâneo recursal inadequado.

Parties
Agravante / Autora: ORTOSAN S. A.; Recorrido / Réu: Município de Hortolândia; Recorrida / Corré: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Disposição De Lei, Decisão Monocrática, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Violação Literal De Disposição De Lei Decisão Monocrática Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORTOSAN S. A.

Agravante / Autora

Município de Hortolândia

Recorrido / Réu

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)

Recorrida / Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de disposição de lei (art. 485, V, CPC/73)
  2. 2 Cabimento de decisão monocrática do relator em ação rescisória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 343/STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não demonstrou violação literal, direta e inequívoca de dispositivo legal capaz de desconstituir a coisa julgada; a decisão monocrática do relator é admitida pela jurisprudência do STJ; parte das alegações versam matéria constitucional ou questões não tratadas no acórdão rescindendo, e aplicaram-se óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ), de modo que a rescisória se configura como sucedâneo recursal inadequado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que julgou improcedente a ação rescisória