AREsp 2358752 - DECISAO

AREsp 2358752 - DECISAO

Por se tratar de decisão que transitou em julgado em 29/05/2015, anterior à entrada em vigor do CPC/2015, aplicam-se as regras do CPC/1973; assim, o prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 495 do CPC/73 conta do trânsito em julgado da decisão rescindenda, de modo que a ação rescisória ajuizada em 2018 foi proposta fora do prazo, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o agravo é conhecido para lhe negar provimento.

Parties
Agravante: JAQUELINE FEITEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Aplicabilidade Temporal Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Aplicabilidade Temporal Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JAQUELINE FEITEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 às ações rescisórias quando o trânsito em julgado ocorreu antes da vigência do novo CPC
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória (art. 495 CPC/73 vs art. 975 CPC/2015)
  3. 3 Incidência das súmulas 401 e 83 do STJ no marco temporal das ações rescisórias

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que transitou em julgado em 29/05/2015, anterior à entrada em vigor do CPC/2015, aplicam-se as regras do CPC/1973; assim, o prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 495 do CPC/73 conta do trânsito em julgado da decisão rescindenda, de modo que a ação rescisória ajuizada em 2018 foi proposta fora do prazo, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o agravo é conhecido para lhe negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.