AR 6782 - DECISAO

AR 6782 - DECISAO

Em razão dos argumentos apresentados no agravo interno e no uso da faculdade prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC c.c. o art. 259, § 3º, do RISTJ, reconsiderou-se a decisão agravada e a tornou sem efeito, determinando-se a publicação e intimação, retornando os autos à conclusão do julgador.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, ADI N. 2332, Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 966, Inciso V, Do CPC, Art. 15 a, Caput, Do Decreto Lei N. 3.365/1941
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada ADI N. 2332 Decreto Lei N. 3.365/1941 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do percentual de 12% a.a. de juros compensatórios configurou afronta à ADI n. 2332 do STF
  2. 2 Se cabe ação rescisória com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC por manifesta afronta ao art. 15-A, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Se é possível rescindir coisa julgada declarada inconstitucional após o trânsito em julgado da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Em razão dos argumentos apresentados no agravo interno e no uso da faculdade prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC c.c. o art. 259, § 3º, do RISTJ, reconsiderou-se a decisão agravada e a tornou sem efeito, determinando-se a publicação e intimação, retornando os autos à conclusão do julgador.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.