AREsp 2884499 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão rescindenda extinguiu o feito sem resolução do mérito e não impediu a propositura de nova ação, na medida em que a prescrição foi interrompida por citação válida nos termos da jurisprudência consolidada (Temas 869 e 870/STJ e dispositivos legais aplicáveis), de modo que não se configura o cabimento da ação rescisória previsto no art. 966, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Luciane Camargo de Oliveira; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Decisão Que Extingue O Processo Sem Resolução Do Mérito, Art. 966 Do Cpc/2015, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Início De Prova Material, Salário Maternidade
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Parties

Luciane Camargo de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito
  2. 2 Aplicação do art. 966, §2º, do CPC/2015 quando a decisão impede nova propositura de ação por prescrição
  3. 3 Efeito da citação válida sobre a interrupção e reinício da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão rescindenda extinguiu o feito sem resolução do mérito e não impediu a propositura de nova ação, na medida em que a prescrição foi interrompida por citação válida nos termos da jurisprudência consolidada (Temas 869 e 870/STJ e dispositivos legais aplicáveis), de modo que não se configura o cabimento da ação rescisória previsto no art. 966, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se