AREsp 2469062 - DECISAO

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Nega‑se provimento ao agravo por ausência, no recurso especial, de demonstração analítica e específica de como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos de lei federal invocados; a insurgência traduz mera inconformidade com o resultado e demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ (Súmula 7), além de incidir a vedação à admissão do especial sem fundamentação vinculada (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Autor: Felisberto Odilon Cordova; Autor: Sociedade de Advogados (banca autora); Réu: Espólio de Zurleide Fernandes Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

Felisberto Odilon Cordova

Autor

Sociedade de Advogados (banca autora)

Autor

Espólio de Zurleide Fernandes Cruz

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação vinculada
  2. 2 Alegações de omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo por ausência, no recurso especial, de demonstração analítica e específica de como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos de lei federal invocados; a insurgência traduz mera inconformidade com o resultado e demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ (Súmula 7), além de incidir a vedação à admissão do especial sem fundamentação vinculada (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se