AREsp 2938544 - DECISAO

AREsp 2938544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem deu prestação jurisdicional suficiente, não houve demonstração de violação literal de norma ou de erro de fato apto para a ação rescisória, as alegações constituíam reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e incidiram óbices processuais (Súmulas 283/284/STF, Súmula 518/STJ) que impedem a reforma pretendida.

Parties
Agravante: SUDÁRIO EDUARDO DOS REIS FILHO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Fundamentação Judicial, Preclusão, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Dos Tribunais Superiores
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Prescrição Da Pretensão Punitiva Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

SUDÁRIO EDUARDO DOS REIS FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC
  2. 2 configuração de erro de fato apto a rescindir decisão
  3. 3 violação literal de norma jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem deu prestação jurisdicional suficiente, não houve demonstração de violação literal de norma ou de erro de fato apto para a ação rescisória, as alegações constituíam reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e incidiram óbices processuais (Súmulas 283/284/STF, Súmula 518/STJ) que impedem a reforma pretendida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.