REsp 2195403 - ACORDAO

REsp 2195403 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração de omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nem prova de violação manifesta ao art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/1991; a controvérsia é essencialmente fático-probatória, sujeita ao livre convencimento motivado do julgador, cujo reexame é vedado na via do recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Tokoitiro Kozuka; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Tempo De Serviço Rural, Art. 55, § 3.º, Lei N. 8.213/1991, Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Tempo De Serviço Rural Art. 55, § 3.º, Lei N. 8.213/1991 Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tokoitiro Kozuka

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve demonstração de omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nem prova de violação manifesta ao art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/1991; a controvérsia é essencialmente fático-probatória, sujeita ao livre convencimento motivado do julgador, cujo reexame é vedado na via do recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (nego provimento ao recurso especial, nos termos do acórdão recorrido)