AR 6297 - ACORDAO

AR 6297 - ACORDAO

Houve erro de fato no acórdão rescindendo: a Corte admitiu como provada a caracterização da instalação que deu causa à ação como city gate com base em reconhecimento administrativo referente a outros city gates instalados posteriormente e não objeto da lide, cumprindo-se assim os requisitos do art. 966, § 1º do CPC; por esse motivo a ação rescisória foi julgada procedente e, em juízo rescisório, o agravo interno foi provido para não conhecer do recurso especial (vedado o reexame de provas), mantendo-se a improcedência do pedido na ação originária.

Parties
Autora: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Réu: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Ação rescisória julgada procedente; desconstituído o acórdão da Primeira Turma proferido no AgInt no REsp n. 1.592.995; em juízo rescisório, provido o agravo interno para não conhecer do recurso especial; mantida a improcedência do pedido na ação originária 0000470-22.2007.4.05.8500.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Erro De Direito, Royalties De Petróleo E Gás, City Gate, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Retroatividade De Lei Interpretativa
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Erro De Direito Royalties De Petróleo E Gás City Gate Tutela De Urgência +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Autora

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Erro de fato (art. 966, VIII e § 1º do CPC) quanto à caracterização da instalação como city gate
  2. 2 Erro de direito (art. 966, V do CPC) alegado quanto ao tratamento das alterações legislativas como interpretativas e retroativas
  3. 3 Relevância do reconhecimento administrativo da ANP sobre pagamento de royalties e sua correlação com a controvérsia judicial

Ratio Decidendi

Houve erro de fato no acórdão rescindendo: a Corte admitiu como provada a caracterização da instalação que deu causa à ação como city gate com base em reconhecimento administrativo referente a outros city gates instalados posteriormente e não objeto da lide, cumprindo-se assim os requisitos do art. 966, § 1º do CPC; por esse motivo a ação rescisória foi julgada procedente e, em juízo rescisório, o agravo interno foi provido para não conhecer do recurso especial (vedado o reexame de provas), mantendo-se a improcedência do pedido na ação originária.

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente; desconstituído o acórdão da Primeira Turma proferido no AgInt no REsp n. 1.592.995; em juízo rescisório, provido o agravo interno para não conhecer do recurso especial; mantida a improcedência do pedido na ação originária 0000470-22.2007.4.05.8500.

Orders

  • Desconstitui-se o acórdão da Primeira Turma no AgInt no REsp n. 1.592.995
  • Dado provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial