REsp 1978246 - DECISAO

REsp 1978246 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência ou não de prejuízo ao erário — procedimento vedado pela Súmula 7/STJ — e porque os documentos tidos como 'novos' já existiam na fase instrutória, não afastando a necessidade de prova pericial para comprovar a aplicação dos valores.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO ZERLOTINI; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Prova Nova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prejuízo Ao Erário, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Ação Rescisória Improbidade Administrativa Prova Nova Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

ROGÉRIO ZERLOTINI

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por documento novo versus documentos já existentes na fase instrutória
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstrar aplicação de valores e elidir prejuízo ao erário
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência ou não de prejuízo ao erário — procedimento vedado pela Súmula 7/STJ — e porque os documentos tidos como 'novos' já existiam na fase instrutória, não afastando a necessidade de prova pericial para comprovar a aplicação dos valores.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.