AREsp 2501265 - DECISAO

AREsp 2501265 - DECISAO

Parties
Agravante: IRMA APARECIDA AGOSTINHO; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Alimentação, Modulação De Efeitos, Súmula Vinculante N. 4, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade De Norma Municipal
Administrativo Constitucional Processual Civil Ação Rescisória Auxílio Alimentação Modulação De Efeitos Súmula Vinculante N. 4 Coisa Julgada +1 more

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Parties

IRMA APARECIDA AGOSTINHO

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescindir decisão baseada em norma declarada posteriormente inconstitucional
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos da ADI n. 1.747.260-1
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 4 à hipótese