AREsp 2440182 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada ao concluir que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, havendo ausência de interesse e indeferimento da petição inicial; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve elementos aptos a reconhecer litigância de má-fé ou aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucedâneo Recursal, Indeferimento Da Petição Inicial, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Art. 489, § 1º, IV, CPC
Processual Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Sucedâneo Recursal Indeferimento Da Petição Inicial Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Art. 489, § 1º, Iv, CPC

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Parties

CLAUDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Caracterização da ação rescisória como sucedâneo recursal e ausência de interesse processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada ao concluir que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, havendo ausência de interesse e indeferimento da petição inicial; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve elementos aptos a reconhecer litigância de má-fé ou aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e ao reconhecimento da litigância de má-fé.