REsp 2206599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados no recurso (Súmula 284/STF), o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para acolher a pretensão (inadmissível em recurso especial, Súmula 7/STJ) e porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado e suficiente para manter a conclusão sobre decadência (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CERANIUM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA; Agravada: SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Súmulas (284/stf, 7/stj, 283/stf)
Direito Civil Processo Civil Ação Rescisória Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Súmulas (284/stf, 7/stj, 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERANIUM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante

SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto aos arts. 142 do CC e 926, V, do CPC (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados no recurso (Súmula 284/STF), o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para acolher a pretensão (inadmissível em recurso especial, Súmula 7/STJ) e porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado e suficiente para manter a conclusão sobre decadência (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.