AREsp 2958859 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que: (i) a alegada violação da Resolução 4.660/18 não é hipótese apta para recurso especial, por não se tratar de violação de lei federal (art. 105, III, "a", CF); (ii) admitir a procedência da ação rescisória nos termos pretendidos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não se caracterizou o intuito protelatório nos embargos de declaração, motivo pelo qual a multa deve ser afastada (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: CARLITO PEREIRA DA COSTA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Violação De Resolução, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Violação De Resolução Embargos De Declaração Protelatórios Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLITO PEREIRA DA COSTA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por violação de resolução (Resolução 4.660/18)
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que: (i) a alegada violação da Resolução 4.660/18 não é hipótese apta para recurso especial, por não se tratar de violação de lei federal (art. 105, III, "a", CF); (ii) admitir a procedência da ação rescisória nos termos pretendidos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não se caracterizou o intuito protelatório nos embargos de declaração, motivo pelo qual a multa deve ser afastada (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.